PROCURADORIA · 12 de maio de 2026
LEI Nº 5.580/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.580/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a receber em doação, com encargos, imóvel de propriedade do Estado do Paraná, para fins de regularização da Escola Municipal Getúlio Vargas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 50, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, com encargos, do doador ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.416.940/0001-28, o imóvel objeto da Matrícula n° 18.748 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, com área total de 10.350,00 m² (dez mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Antônio Frederico Ozanan, s/n, Loteamento Vila Operária, neste Município.
Art. 2º Como encargo da doação, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei destina-se exclusivamente à instalação e ao funcionamento de estabelecimento municipal de ensino, ficando gravado com cláusula de inalienabilidade.
Parágrafo Único. O descumprimento dos encargos previstos no caput deste artigo implicará a reversão do bem ao patrimônio do Estado do Paraná, conforme as condições estabelecidas no Termo de Doação nº 109/2025, firmado entre os entes.
Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, dos registros no cartório de registro de imóveis competente, bem como dos demais atos necessários à efetivação da transferência, ficarão a cargo do Município donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de maio de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí