PROCURADORIA · 4 de julho de 2025
LEI Nº 5.482/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.482/2025
Modifica a Lei nº 3.458, de 09 de junho de 2009, que Dispõe Sobre Viagem A Serviço E Concessão De Diária Aos Agentes Públicos Integrantes Da Administração Pública Municipal E Suas Fundações, E Dá Outras Providências, Com O Objetivo De Restringir A Aplicação Da Lei Aos Agentes Públicos, Excluindo Secretários De Governo, Vice-Prefeito E Prefeito; Altera O Artigo 21, Parágrafo Único E Altera O Anexo I Para Adequar As Categorias Funcionais Contempladas Na Tabela De Diárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.458, de 09 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos agentes públicos integrantes da Administração Pública Municipal e suas Fundações, excluindo-se de sua abrangência os Secretários Municipais, o Vice-Prefeito e o Prefeito, que se deslocarem de sua sede, eventualmente, por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, fazendo jus à percepção de diária de viagem para pagamento de despesas com alimentação e pousada, não estando sujeitas a apresentação de comprovantes de despesas.”
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.”
Art. 2º O artigo 21 e seu parágrafo único da Lei nº 3.458, de 09 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Para viagens ao exterior, será considerado na fixação das diárias o custo de vida dos locais a serem visitados e a natureza da missão.
Parágrafo único. O teto máximo de fixação de valores, não poderá ser superior ao equivalente a US$ 300,00 (trezentos dólares americanos) diários, utilizando-se para a conversão da moeda estrangeira o dólar turismo da cotação no dia da concessão.”
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 3.458, de 09 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação e com nova nomenclatura:
“ANEXO ÚNICO (NR)
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM
Destino
Procurador Geral do Município e Presidente de Fundação
Servidores Públicos exceto Motoristas
Motoristas
Distrito Federal
R$ 1.192,00
R$ 848,00
R$ 370,00
Capitais de Estados da Federação
R$ 613,00
R$ 363,00
R$ 213,00
Demais Municípios
R$ 219,00
R$ 174,00
R$ 141,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 02º dia do mês de julho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí