SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 13 de agosto de 2025
LEI N 5.500/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.500/2025
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Estado do Paraná
LEI Nº 5.500/2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Unidade Orçamentária: 05.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO
Funcional Programática: 05.002.0015.0451.0014.1100
Projeto:Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00683 - Operações de Crédito FINISA IV
R$ 17.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Unidade Orçamentária: 05.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2075
Atividade:Atividades - Rodoviária Municipal
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00683 - Operações de Crédito FINISA IV
R$ 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Unidade Orçamentária: 05.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2090
Atividade:Atividade - Cemitério Municipal
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00683 - Operações de Crédito FINISA IV
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Unidade Orçamentária: 05.001
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Funcional Programática: 05.001.0015.0451.0014.2.380
Atividade:Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00683 - Operações de Crédito FINISA IV
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 08.001
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Funcional Programática: 08.001.0015.0451.0011.1091
Projeto: Implantação do Novo Centro Administrativo
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00683 - Operações de Crédito FINISA IV
R$ 20.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 20.000.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 5420 de 18 de Setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
N°
Ação
Produto
Unidade Medida
Meta
Valor
Recurso
2075
Atividades - Rodoviária Municipal
Obra Consruída/Ampliada
Metros Quadrados
100,00
R$ 2.000.000,00
00683 - Operações de Crédito FINISA IV
2090
Atividade - Cemitério Municipal
Obra Consruída/Ampliada
Metros Quadrados
100,00
R$ 500.000,00
00683 - Operações de Crédito FINISA IV
Programa: 0011 - DESENVOLVIMENTO URBANO
N°
Ação
Produto
Unidade Medida
Meta
Valor
Recurso
1091
Implantação do Novo Centro Administrativo
Obra Consruída/Ampliada
Metros Quadrados
100,00
R$ -20.000.000,00
00683 - Operações de Crédito FINISA IV
Programa: 0014 - INFRAESTRUTURA E URBANISMO
N°
Ação
Produto
Unidade Medida
Meta
Valor
Recurso
1100
Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento
Obra Consruída/Ampliada
Metros Quadrados
100,00
R$ 17.000.000,00
00683 - Operações de Crédito FINISA IV
2380
Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos
Obra Consruída/Ampliada
Metros Quadrados
100,00
R$ 500.000,00
00683 - Operações de Crédito FINISA IV
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 5075 de 01 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Programa:
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
Indicadores:
Apoio as Secretarias por meio de Projetos Finalísticos
Medida:
100,00
Ação:
2075 - Atividades - Rodoviária Municipal
Produto:
Obra Construída/Ampliada
Vínculo:
00683 - Operações de Crédito FINISA IV
Ação:
2090 - Atividade - Cemitério Municipal
Programa:
0014 - INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Indicadores:
Pavimentação
Apoio as Secretarias por meio de Projetos Finalísticos
Medida:
100,00
Ação:
1100 - Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento
2.380 - Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos
Produto:
Obra Construída/Ampliada
Vínculo:
00683 - Operações de Crédito FINISA IV
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
100,00
8.000.000,00
2025
100,00
10.500.000,00
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
100,00
1.000.000,00
2025
100,00
17.500.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 12 de Agosto de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 041/2025
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal de Paranavaí