PROCURADORIA · 18 de março de 2026
LEI Nº 5.567/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.567/2026
Institui a “Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios, Fibra Ótica e Materiais Metálicos e estabelece normas de funcionamento para as empresas que atuam na comercialização de materiais ferrosos e não ferrosos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios, Fibra Ótica e Materiais ferrosos e não ferrosos, sem a comprovação da origem lícita.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se metais ferrosos e não ferrosos: cobre, alumínio, ferro e outros metais que possam ser reciclados ou revendidos;
Parágrafo Único: A proibição a que se refere o art. 1° desta Lei incide, exclusivamente, sobre o material sem origem definida ou de procedência ilícita, não alcançando aquele produto de comercialização regular, na forma da legislação própria
Art. 3º Considera-se praticante do comércio de metais, cobre, alumínio e similares toda pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, colete, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autoritárias de serviços públicos, ainda que a título gratuito, estão sujeitos a aplicação desta lei.
Art. 4º Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no art. 1° desta Lei que não comprovarem a origem, ficarão sujeitos a:
I — advertência;
II — aplicação de multa; e,
III — cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será aplicada da seguinte forma:
I — R$ 2.000,00 (dois mil reais), na primeira autuação;
II — R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda autuação, sem prejuízo da cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º O Poder Executivo regulará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de março de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí