PROCURADORIA · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 5.052/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.052/2021
Acrescenta no organograma da Administração Municipal o Serviço de Inspeção Municipal, acrescentando o item 10.4 no art. 8º e §4º no art. 34 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí, passa a vigorar com o item 10.4 com a seguinte redação:
(...)
10.4 Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA
(…)
Art. 2º O artigo 34, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí, passa a vigorar com o §4º com a seguinte redação:
(...)
§4º Compete à Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA as atribuições previstas na Lei Municipal 4.709/2018.
(…)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí