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Congresso

PROCURADORIA · 10 de março de 2022

LEI Nº 5.112/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 5.112/2022

Altera o §1º do artigo 9º da Lei Municipal 4.856/2020 que dispõe sobre a adoção de medidas a serem adotadas no funcionalismo público municipal de Paranavaí em razão do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 9º da Lei Municipal 4.856/2020, passando a ter a seguinte redação:

(...)

Art. 9º...

§ 1º Às gestantes também será concedida licença extraordinária, desde que a gestação seja considerada de risco pelo médico pessoal da servidora, mediante apresentação de atestado médico, devendo as gestantes imunizadas e não possuidoras de gravidez de risco, retornarem ao trabalho. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2022.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2473, em 10 de março de 2022. Código identificador 5300788F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.