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Congresso

PROCURADORIA · 22 de novembro de 2024

LEI Nº 5.432/2024

PROCURADORIA

LEI Nº 5.432/2024

Altera a Lei Municipal nº 2.963/2007, que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.963/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..................

II - (revogado);

.....................

V - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.

............” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.963/2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2024.

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3158, em 22 de novembro de 2024. Código identificador 5271616B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.