PROCURADORIA · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 5.319/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.319/2023
Denomina de Avelino Dal-Prá o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI localizado no Conjunto Habitacional Luiz Lorenzetti. Afeta o próprio e imóvel que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominado de “Centro Municipal de Educação Infantil Avelino Dal-Prá” o próprio público localizado na Rua Mario Miola, s/n, Conjunto Habitacional Luiz Lorezetti, sob a Matrícula nº 28.555, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Paranavaí, devidamente delimitada e descrita na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º Fica afetado o imóvel urbano descrito na Matrícula nº 28.555, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Paranavaí, para a construção e posterior proveito do “Centro Municipal de Educação Infantil Avelino Dal-Prá”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de novembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
ANEXO
Disponível no link:
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