SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 4.867/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.867/2020
Súmula: Inclui ações e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoas açõesIncremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 e Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19 ,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.754/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020do Município de Paranavaí, incluindoas Ações Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 e Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 547.243,74( Quinhentos e quarenta e sete mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1451)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.636
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19
02934.101022.09.06.06.19
Incremento Temporário BPB -SUAS- (COVID19)
33.90.30.00
Material de Consumo
235.620,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1452)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.636
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19
02934.101022.09.06.06.19
Incremento Temporário BPB -SUAS- (COVID19)
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
121.380,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1453)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.637
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19
01941.101022.09.06.06.19
Incremento Temporário BPE -SUAS- (COVID19)
33.90.30.00
Material de Consumo
125.560,86
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02(1454)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.637
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19
01941.101022.09.06.06.19
Incremento Temporário BPE -SUAS- (COVID19)
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
64.682,88
TOTAL
547.243,74
Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo provável excesso de Arrecadação, das fontes abaixo descriminadas:
02934.101022.09.06.06.19
Incremento Temporário BPB -SUAS- (COVID19)
357.000,00
01941.101022.09.06.06.19
Incremento Temporário BPE -SUAS- (COVID19)
190.243,74
TOTAL
547.243,74
Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 01deSetembrode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 064/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito