SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 28 de maio de 2021
LEI Nº 5.006/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.006/2021
LEI Nº 5.006/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 0 DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 (1489)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0002.2.570
Atividades Administrativas
000
Recursos Ordinários Livres
3190.04
Contratação por tempo determinado
70.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 (1490)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.621
Serviços da Proteção Social Básica
00934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
3190.04
Contratação por tempo determinado
5.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 (1491)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.622
Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade
00941
Bloco de Finan. da Prot. Social Esp. de Média e Alta Compl.
3190.04
Contratação por tempo determinado
5.000,00
TOTAL
80.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da
dotação orçamentária a seguir:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 (784)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.6.607
Centro da Juventude
000
Recursos Ordinários Livres
3390.30
Material de Consumo
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 (785)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.6.607
Centro da Juventude
000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
14.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 (786)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.6.607
Centro da Juventude
000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
45.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 (668)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.605
Atividades da Proteção Social Básica - Recursos Livres
000
Recursos Ordinários Livres
3390.30
Material de Consumo
10.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 (711)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.621
Serviços da Proteção Social Básica
00934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
5.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 (722)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2.622
Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade
00941
Bloco de Finan. da Prot. Social Esp. de Média e Alta Compl.
3390.30
Material de consumo
5.000,00
TOTAL
80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 27 de Maio de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 026/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito