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Congresso

PROCURADORIA · 30 de junho de 2023

LEI Nº 5.282/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 5.282/2023

Renumera o inciso XXIII para inciso XXIV e Inclui o inciso XXIII no art. 7° da Lei Municipal 4.477/2015, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Renumera o inciso XXIII para inciso XXIV e inclui o inciso XXIII no art. 7º da Lei Municipal 4.477/2015, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, com a seguinte redação:

Art. 7°...

[...]

XXIII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Prefeito e do Vice-Prefeito, quando em exercício, nos termos de regulamento;(NR)

XXIV – outras atividades correlatas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de junho de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2804, em 30 de junho de 2023. Código identificador 5142F35A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.