PROCURADORIA · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.330/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.330/2023
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmão na mesma unidade escolar da rede Municipal de Educação de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei estabelece a garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Paranavaí.
§1º (VETADO).
§2º A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art. 2º É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo Único. (VETADO).
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta lei, em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí