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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 17 de junho de 2020

LEI Nº 4.852/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

LEI Nº 4.852/2020

LEI Nº4.852/2020

Inclui ação e altera anexos doPPAe LDO/para o ExercícioFinanceiro de 2020.

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºAltera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoa açãoEscolas Zero Energia - Eficiência Energética,nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2ºAltera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.754/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020do Município de Paranavaí, incluindoa Ação Escolas Zero Energia - Eficiência Energética,nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranavaí-PR, 16 de Junho de 2020.

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 054/2020

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2032, em 17 de junho de 2020. Código identificador 50FB4464: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.