PROCURADORIA · 11 de setembro de 2019
LEI Nº 4.768/2019
PROCURADORIA
LEI Nº 4.768/2019
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.746/2019 que institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal para prorrogar o prazo de sua adesão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os §§ 1° e 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.746/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º. (...)
§ 1º. O pagamento dos débitos com dispensa de 100 % (cem por cento) de multas e de juros de mora poderá ser formalizado até o dia 29 de novembro de 2019, devendo o pagamento da segunda parcela, obrigatoriamente, ocorrer até o dia 30 de dezembro de 2019.
§ 2º. O pagamento parcelado do débito, com redução de 60% (sessenta por cento) a 90% (noventa por cento) de multas e juros de mora, poderá ser formalizado até o dia 31 de outubro de 2019, nas seguintes condições:
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de setembro de 2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal