PROCURADORIA · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 5.230/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.230/2023
Altera o caput do Art. 3°, e o inciso II do artigo 11, da Lei Municipal 5.150/2022 que institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do artigo 3º, e o inciso II do artigo 11, da Lei Municipal 5.150/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“(...) Art. 3° O valor do auxílio-alimentação será de R$ 404,21(quatrocentos e quatro reais e vinte e um centavos), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento. (...)
Art. 11 ....................................................................................................
I-..............................................................................................................
II- em 1º de janeiro de 2023, no que diz respeito aos demais cargos efetivos e temporários, comissionados, conselheiros tutelares, Procurador Geral, Controlador Geral e Presidente da Fundação Cultural.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí