SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 6 de outubro de 2017
LEI 4.644/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.644/2017
Súmula: “ Inclui açãoe altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação,CRESCER EM FAMÍLIA, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, CRESCER EM FAMILIA,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual, abrindo Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 62.000,00 ( sessenta e doismil reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesas
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14720703
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.244.00072.582
Crescer em Família
03.99.01.1896
CRESCER EM FAMÍLIA
3390.30
Material de Consumo
5.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14730703
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.244.00072.582
Crescer em Família
03.99.01.1896
CRESCER EM FAMÍLIA
3390.36
Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
5.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14740703
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.244.00072.582
Crescer em Família
03.99.01.1896
CRESCER EM FAMÍLIA
3390.39
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
22.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14750703
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.244.00072.582
Crescer em Família
03.99.01.1896
CRESCER EM FAMÍLIA
4490.52
Equipamento e material permanente
30.000,00
TOTAL....................................
62.000,00
Art. 4 º Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerá da tendência do Provável Excesso de Arrecadação das fontes abaixo descriminadas:
08.244.00072.582
Crescer em Família
62.000,00
TOTAL....................................
62.000.00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná aos cinco dias do mês de outubro de 2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 037/2017
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal