PROCURADORIA · 23 de setembro de 2020
LEI Nº 4.876/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.876/2020
Reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular no Município de Paranavaí, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os programas de loteamentos sociais e de habitação popular no Município de Paranavaí, construídos com recursos próprios da administração ou adquiridos via convênio poder público ou com iniciativa privada, deverão reservar, no mínimo 5% (cinco por cento) de suas unidades para mulheres vítimas de violência doméstica que preencham os demais requisitos estabelecidos para concessão pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei são consideradas mulheres vítimas de violência doméstica aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica ou de relação amorosa.
Art. 2º A comprovação da condição estabelecida no art. 1º desta legislação far-se-á mediante:
I – a apresentação do competente Boletim de Ocorrência, expedido pelo Distrito Policial;
II – havendo ação penal instaurada em face do agressor, deverá ser apresentada a competente certidão, emitida pelo Poder Judiciário.
III – relatório elaborado por assistente social;
IV – comprovação de tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal instaurada.
Parágrafo único. A documentação exigida nesta Lei deverá ser entregue no ato da inscrição da mulher vítima de violência doméstica no programa de loteamento social e/ou de habitação popular.
Art. 3º Não fará jus aos benefícios previstos nesta legislação a mulher que:
I – utiliza-se do direito de renunciar a representação, conforme estabelecido no art. 16 da Lei Federal 11.340, de 2006;
II – for titular de direito de propriedade de imóvel.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de setembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí