PROCURADORIA · 22 de setembro de 2022
LEI Nº 5.191/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.191/2022
Autoriza doação de bem imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, destinada ao funcionamento do Centro de Atendimento à Pessoa com Deficiência – CAPD “Rosimeire Barbosa Navarro.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Paranavaí, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, CNPJ 76.136.589/0001-11, o imóvel de sua propriedade descrito neste artigo, para destinação exclusiva de funcionamento do Centro de Atendimento à Pessoa com Deficiência – CAPD “Rosimeire Barbosa Navarro”.
§1º O imóvel está registrado no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, conforme Certidão nº 859/07/2022, com a matrícula nº 33.567 e tem a seguinte descrição: Lote “C”, subdivisão da quadra nº 134 (cento e trinta e quatro), situado no loteamento denominado “Jardim Ouro Branco”, perímetro urbano desta cidade, com a área de 1.599,84 (um mil, quinhentos e noventa e nove vírgula oitenta e quatro) metros quadrados. Confrontações: – Pela frente, confrontando com a Rua Irati, mede-se 33,33 (trinta e três vírgula trinta e três) metros. De um lado, confrontando com o lote B, mede-se 48,00 (quarenta e oito) metros. De outro lado, confrontando com a Rua Serafim Afonso Costa (antiga Rua Goiás), mede-se 48,00 (quarenta e oito) metros. Pelos fundos, confrontando com o lote D, mede-se 33,33 (trinta e três vírgula trinta e três) metros. Fecha-se assim a poligonal com uma área total igual a 1.599,84 (um mil, quinhentos e noventa e nove vírgula oitenta e quatro) metros quadrados.
§2º No imóvel existe uma construção em alvenaria de 186,63 m² (cento e oitenta e seis vírgula sessenta e três) metros quadrados.
§3º O imóvel de que trata este artigo foi avaliado em R$ 869.000,00 (oitocentos e sessenta e nove mil reais), conforme relatório de avaliação nº 072/2022, realizado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais.
Art. 2º A donatária terá o prazo de 60 (sessenta) dias para lavratura da Escritura Pública de Doação, devendo manter o funcionamento do Centro de Atendimento à Pessoa com Deficiência – CAPD “Rosimeire Barbosa Navarro”.
§ 1º Caso ocorra o não cumprimento dos encargos previstos no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido à Administração doadora.
§ 2º Os custos com eventuais emolumentos ou tributos para a formalização e registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade da donatária.
Art. 3º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes.
Art. 4º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado, transferido ou cedido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Paranavaí – Paraná, caso a donatária não lhe dê a destinação prevista nesta lei.
Parágrafo único. Também será motivo de revogação da doação, a hipótese de ociosidade do imóvel.
Art. 5º A destinação do imóvel para outra finalidade que não a prevista nesta lei, importará na reversão pura e simples do imóvel descrito no art. 1º ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou aviso mediante simples Decreto.
Art. 6º No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área.
Art. 7º Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de relevante interesse público devidamente justificado, nos termos da parte final do § 4º, artigo 17 da Lei Municipal nº 8.666/93 e artigo 69, I, “a” da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de setembro de 2022.
PEDRO BARALDI
Prefeito de Paranavaí