PROCURADORIA · 31 de outubro de 2019
LEI Nº 4.782/2019
PROCURADORIA
LEI Nº 4.782/2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.416/2015 que autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde para aquisição de medicamentos com recursos da contrapartida do Município, para incluir a aquisição de material médico-hospitalar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 4.416/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a celebrar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, para fins de repasse dos recursos municipais relacionados à contrapartida obrigatória para a operacionalização das ações de Assistência Farmacêutica e produtos para a saúde, por meio da aquisição, mediante licitação, e distribuição de medicamento e material médico-hospitalar, essenciais à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.
(...)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Unidade: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Funcional: 10.303.0006.2.342 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
- Elemento: 33.72.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
- Elemento: 33.72.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Unidade: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Funcional: 10.301.0006.2.250 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
- Elemento: 33.72.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
- Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Unidade: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Funcional: 10.301.0006.2.272 INCENTIVO ESTADUAL DO APSUS
- Elemento: 33.72.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
- Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Unidade: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Funcional: 10.302.0006.2.242 ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MAC
- Elemento: 33.72.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de outubro de 2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal