PROCURADORIA · 19 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2020
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2020
Cria taxa de cadastro, renovação e fiscalização de transporte individual privado remunerado de passageiros e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação da taxa de cadastro, renovação e fiscalização de transporte individual privado remunerado de passageiros e dá outras providências.
Art. 2º Fica criada a taxa de cadastro, renovação e fiscalização de transporte individual privado remunerado de passageiros, devida ao Município de Paranavaí.
Art. 3º É contribuinte da taxa o PRC - Provedor de Rede de Compartilhamento, de que trata o inciso V da Lei Municipal nº 4.755/2019.
Art. 4º O valor anual da taxa será de R$ 33,29 (trinta e três reais e vinte e nove centavos), a ser pago no ato do requerimento do direito ao uso do Sistema Viário Urbano de Paranavaí para exploração de atividade econômica de transporte individual privado remunerado de passageiros, bem como no ato da renovação.
§ 1º Para fins de renovação, o PRC autorizado deverá pagar a taxa, anualmente, até a data fixada em decreto municipal.
§ 2º O valor previsto no caput será atualizado anualmente por índice legal de correção dos débitos fiscais municipais.
§ 3º Deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/06 e no inciso II do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 50/19, no caso de MEI - Microempreendedor Individual.
Art. 5º Fica acrescido ao art. 163 ao Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002) o item 16.02.1, com esta redação:
16.02.1 - transporte individual privado de passageiros realizado mediante compartilhamento de veículos a partir de plataforma tecnológica.
Art. 6º É contribuinte do imposto previsto no artigo anterior o Motorista Parceiro de que trata o inciso II da Lei Municipal nº 4.755/2019.
Parágrafo único. Sem exclusão da responsabilidade do contribuinte, será responsável tributário o PRC - Provedor de Rede de Compartilhamento, de que trata o inciso V da Lei Municipal nº 4.755/2019.
Art. 7º Salvo previsão legal em contrário, o valor devido pelo imposto previsto no art. 5º desta Lei Complementar será calculado na forma do item XIII da Tabela I do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.384/2002).
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro posterior à data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, b e c, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí