PROCURADORIA · 26 de janeiro de 2024
LEI Nº 5.349/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.349/2024
Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.873/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, sobre os subsídios do mês de dezembro de 2023, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, para fins de recomposição de seus subsídios.
Parágrafo único. O índice utilizado limita-se a correção monetária da inflação ocorrida no período de 01.01.2023 a 31.12.2023, correspondendo ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de janeiro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí