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Congresso

PROCURADORIA · 23 de dezembro de 2022

LEI Nº 5.224/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 5.224/2022

Altera a redação Lei nº 4.494/2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o disposto no inciso V do art. 1º da Lei nº 4.494/2016, que passa a ter essa redação:

V - Lotes 5, com área de 1.650,00 metros quadrados de área não edificada, e lote 6, com área total de 1.866,96 metros quadrados, sendo 465,92 metros quadrados de área edificada, 216,96 metros quadrados de área de estacionamento de aeronaves e 1.184,08 metros quadrados de área não edificada, destinados a hangar particular;

Art. 2º Revogadas eventuais disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2022.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2673, em 23 de dezembro de 2022. Código identificador 4A458CFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.