PROCURADORIA · 28 de abril de 2023
LEI Nº 5.261/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.261/2023
Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para o cargo de Guarda Municipal regidos pela Lei Municipal, na forma que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o cargo efetivo de Guarda Municipal, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Cargo
Referência na Tabela de Vencimento
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existentes
Nº de vagas disponíveis
Nº de vaga ampliadas
Total de vagas
Guarda Municipal
GM-II1
3.934/2012;
4.477/2015 e suas alterações;
5.106/2022 e 5.134/2022;
50
16
5
55
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí