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Congresso

PROCURADORIA · 28 de abril de 2023

LEI Nº 5.261/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 5.261/2023

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para o cargo de Guarda Municipal regidos pela Lei Municipal, na forma que específica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o cargo efetivo de Guarda Municipal, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:

Cargo

Referência na Tabela de Vencimento

Legislação Municipal aplicada

Nº de vagas existentes

Nº de vagas disponíveis

Nº de vaga ampliadas

Total de vagas

Guarda Municipal

GM-II1

3.934/2012;

4.477/2015 e suas alterações;

5.106/2022 e 5.134/2022;

50

16

5

55

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de abril de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2760, em 28 de abril de 2023. Código identificador 49A77264: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.