PROCURADORIA · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 5.046/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.046/2021
Estabelece os Padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para a travessia de pedestres nas vias públicas do município de Paranavaí- PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Faixa Elevada para travessia de pedestres é aquela implantada no trecho da pista onde o pavimento é elevado conforme critérios e sinalização definidos nesta Lei e na Resolução 738, de 6 de setembro de 2018 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou outra regulamentação que a substitua, respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN.
Art. 2º. A implantação de Faixa Elevada para travessia de pedestre nas vias públicas dependerá de autorização expressa do órgão municipal com circunscrição sobre a via.
Art. 3º. A Faixa Elevada para travessia de pedestre deve atender às dimensões estabelecidas no art. 4º da Resolução 738, de 06 de setembro de 2018 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou outra regulamentação que a substitua.
Art. 4º. A Faixa Elevada para travessia de pedestres pode ser implantada pelo município, nas vias públicas, com medida de redução de velocidade de veículos automotores, em todos os locais onde haja constante cruzamento de pedestres.
Art. 5º. A Faixa Elevada para travessia de pedestres não pode ser implantada em trecho de via em que seja observada uma das seguintes características:
I - Curva vertical com declive superior a 6% ou curva horizontal ou interferência visual que impossibilite a visibilidade do dispositivo;
II - Pista não pavimentada, ou inexistência de calçadas;
III - ausência de iluminação pública ou específica.
Art. 6º. A implantação de Faixa Elevada para travessia de pedestres deve ser acompanhada da devida sinalização, constando, no mínimo de:
I - Placas de Regulamentação “Velocidade Máxima Permitida”, limitando a velocidade até um máximo de 30 km/h, sempre antecedendo a travessia, devendo a redução de velocidade da via ser gradativa, seguindo os critérios estabelecidos pelo CONTRAN;
II - Placa de Advertência “passagem sinalizada de pedestres”, nas áreas comuns de pedestres ou “passagem sinalizada de escolares", nas proximidades das escolas, acrescidas da informação complementar “travessia elevada”, antes e junto ao dispositivo, devendo esta última ser complementada com seta de posição;
III - demarcação em forma de triângulo na cor branca sobre a rampa de acesso da Faixa Elevada para travessia de pedestres;
IV - Demarcação de faixa de pedestres na área plana da Faixa Elevada para travessia de pedestres, conforme critérios estabelecidos no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN;
V - A área da calçada próxima ao meio fio deve ser sinalizada com piso tátil de alerta.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de setembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí