SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 24 de dezembro de 2025
LEI N 5.542/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.542/2025
LEI N° 5.542/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal: referente aos Poderes Executivo e Legislativo, incluídos seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – Orçamento da Seguridade Social: compreende a Entidade de Previdência e de Assistência ao Servidor.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Única
Da Receita Total
Art. 2º - A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 694.377.970,00
(seiscentos e noventa e quatro milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta reais) decorrentes da arrecadação de tributos próprios ou transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – A receita do Orçamento Fiscal será de R$ 608.377.970,00 (seiscentos e oito milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta reais) – de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
524.508.970,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições
168.800.000,00
Receita de Contribuições
15.400.000,00
Receita Patrimonial
3.355.000,00
Receita de Serviços
2.650.000,00
Transferências Correntes
319.683.970,00
Outras Receitas Correntes
14.620.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
83.869.000,00
Operação de Crédito
66.369.000,00
Alienação de Bens
3.200.000,00
Transferências de Capital
14.300.000,00
TOTAL
608.377.970,00
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
86.000.000,00
Contribuições (Servidor)
18.505.000,00
Receita Patrimonial
21.345.000,00
Compensação financeira entre RGPS e RPPS
3.000.000,00
Contribuições (Patronal)
22.950.000,00
Aportes Amortização Déficit Atuarial
20.200.000,00
TOTAL
86.000.000,00
ESTIMATIVA RECEITA – Total Consolidado
Orçamento Fiscal
608.377.970,00
Orçamento da Seguridade Social
86.000.000,00
TOTAL
694.377.970,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, descritos nos incisos deste artigo:
I – A despesa fixada do Orçamento Fiscal é de R$ 605.977.970,00 (seiscentos e cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta reais) - de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
8.000.000,00
Câmara Municipal
8.000.000,00
PODER EXECUTIVO
597.977.970,00
Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação
26.100.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
143.422.970,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
58.000.000,00
Secretaria Municipal de Educação
148.595.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família
28.700.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
22.750.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
25.050.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
9.300.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
62.200.000,00
Secretaria Municipal de Administração
10.700.000,00
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
29.210.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
1.750.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
6.550.000,00
Gabinete do Prefeito
1.650.000,00
Fundação Cultural de Paranavaí
7.250.000,00
Procuradoria Geral
15.450.000,00
Controladoria Geral
1.300.000,00
TOTAL
605.977.970,00
II – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 88.400.000,00 (oitenta e oito milhões, quatrocentos mil reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
87.740.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
660.000,00
TOTAL
88.400.000,00
FIXAÇÃO DA DESPESA – CONSOLIDADO
ORÇAMENTO FISCAL
605.977.970,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
88.400.000,00
TOTAL
694.377.970,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64;
II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme os termos previstos no inciso I, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
III – suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único. As suplementações e remanejamentos de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4° desta Lei.
Art. 6º - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí-PR.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei n° 5.509/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas alterações.
Art. 8º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2025 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2° do artigo 167 da Constituição federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito