SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 11 de dezembro de 2020
LEI N 4.893/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 4.893/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 21.329,88 (Vinte e Um Mil Trezentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1448)
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.2.440
Educação Básica - FUNDEB 40%
0102
FUNDEB 40%
3390.93
Indenizações e Restituições
21.329,88
TOTAL
21.329,88
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (433)
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0005.2.443
Educação Infantil - FUNDEB 40%
0102
FUNDEB 40%
3390.33
Passagens e Despesas Com Locomoção
1.329,88
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (434)
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0005.2.443
Educação Infantil - FUNDEB 40%
0102
FUNDEB 40%
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - PF
5.000.00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (436)
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0005.2.443
Educação Infantil - FUNDEB 40%
0102
FUNDEB 40%
4490.51
Obras e Instalações
5.000.00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (437)
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0005.2.443
Educação Infantil - FUNDEB 40%
0102
FUNDEB 40%
4490.52
Equipamento e Material Permanente
5.000.00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (438)
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0005.2.443
Educação Infantil - FUNDEB 40%
0102
FUNDEB 40%
4490.61
Aquisição de Imóveis
5.000.00
TOTAL
21.329,88
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 09 de Dezembro de 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 074/2020
JEANNE MARIA FUJII KATO
Prefeita em Exercício