PROCURADORIA · 31 de março de 2026
LEI Nº 5.570/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.570/2026
Autoriza o Município de Paranavaí a receber, mediante doação com encargos da Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, imóveis constituídos por área institucional, área verde e arruamento, localizados no empreendimento Vila Rural Vereador José Dolvino Garcia, Distrito de Mandiocaba, e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar, mediante doação com encargos da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ nº 76.592.807/0001-22, os imóveis abaixo descritos, localizados no empreendimento habitacional Vila Rural Vereador José Dolvino Garcia, Distrito de Mandiocaba, registrados na Matrícula nº 29.785 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo recairá sobre as parcelas de terra destinadas a fins públicos e de preservação ambiental, conforme Projeto de Urbanização arquivado sob data de Fev/98, totalizando a área de 98.719,18 m² (noventa e oito mil, setecentos e dezenove metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), e avaliados em R$ 560.843,00 (quinhentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e três reais), de acordo com o Relatório de Avaliação nº 063/2025 da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais.
CAPÍTULO II
DA DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS E ENCARGOS
Art. 2º Os imóveis a serem recebidos em doação, conforme o Memorial Descritivo apresentado pela Doadora e analisados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, possuem as seguintes características, destacados da área maior com 339.999,80 m², registrados sob a Matrícula nº 29.785:
I - ÁREA VERDE (Lote nº 17, da Quadra nº 02), com 70.496,07 m² (setenta mil, quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e sete decímetros quadrados), com formato irregular, confrontando: Frente com as Ruas Projetadas A, C e B e o lote 16, na distância de 358,96 m; Lado direito com o lote 311-Rem, na distância de 200,433 m; Lado esquerdo com a Gleba 3-A, na distância de 194,25 m; Fundos com o lote 311-Rem, na distância de 355,542 m.
II - ÁREA DESTINADA AO MUNICÍPIO (Lote nº 33, da Quadra nº 01), com 5.876,64 m² (cinco mil, oitocentos e setenta e seis metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), com formato trapezoidal, confrontando: Frente com a Rua Projetada B, na distância de 33,77 m; Lado direito com o lote 32, na distância de 112,00 m; Lado esquerdo com o Atingimento de Estrada, na distância de 118,08 m; Fundos com os lotes 1 e 2, na distância de 71,17 m.
III - ARRUAMENTO (Ruas Projetadas A, B, C e Atingimento de Estrada), perfazendo a área total de 22.346,47 m² (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e seis metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), correspondente ao sistema viário do empreendimento Vila Rural Vereador José Dolvino Garcia, cujo detalhamento topográfico, abrangendo mensurações, confrontações e extensão de cada logradouro é integralmente incorporado a esta Lei, conforme as especificações planialtimétricas do projeto de urbanização. A Rua Projetada A, que se estabelece como o principal eixo de circulação do empreendimento, possui uma extensão total de 750,00 metros lineares e largura constante de 15,00 metros, resultando em uma área de 11.250,00 m², e desenvolve-se em dois segmentos distintos: o inicial, com 450,00 metros, segue o alinhamento Sudoeste, confrontando à direita com os Lotes 1 a 10 e à esquerda com a divisa da Área Verde (Lote nº 17); e o segundo segmento, com 300,00 metros, curva para o Noroeste, confrontando com os Lotes 11 a 20, até finalizar no cruzamento com a Rua Projetada C. A Rua Projetada B, que opera como via secundária de distribuição de tráfego interno, apresenta uma extensão de 580,00 metros e largura padrão de 12,00 metros em toda sua extensão, totalizando 6.960,00 m², iniciando-se na confluência com a Rua Projetada A e seguindo o alinhamento Sudeste por 350,00 metros, onde confronta com os Lotes 21 a 31 pela margem direita e os Lotes 34 a 45 pela margem esquerda, estendendo-se por mais 230,00 metros até o encontro com o Atingimento de Estrada, tangenciando a Área Destinada ao Município (Lote nº 33). A Rua Projetada C, crucial para a interligação interna entre as vias principais do projeto, tem 310,00 metros de extensão e largura de 10,00 metros, somando uma área de 3.100,00 m², iniciando-se no final da Rua Projetada A, descrevendo sua trajetória predominantemente Norte-Sul em arco, confrontando de um lado com a Gleba 3-A e do outro com os Lotes 46 a 55, até convergir para a Rua Projetada B. O Atingimento de Estrada, por sua vez, constitui o segmento final de acesso à malha viária externa ao núcleo habitacional, somando uma área de 1.036,47 m² com uma extensão de 103,65 metros e largura de 10,00 metros, conectando a estrutura viária interna formada pela Rua Projetada B à principal via rodoviária de acesso ao Distrito de Mandiocaba para fins de continuidade e fluxo. Este conjunto viário, já implantado e pavimentado primariamente conforme constatado in loco, estabelece a interligação e o acesso a todos os lotes residenciais e às áreas institucionais e verdes do projeto, cumprindo sua função essencial de logradouro público destinado à circulação, abrangendo as faixas de domínio entre os limites dos lotes, constituindo-se em bens públicos de uso comum do povo.
Art. 3º A aceitação da doação implica a incorporação dos imóveis ao patrimônio público municipal e submete o Município aos seguintes encargos:
I - Aplicar a Área Verde (Lote nº 17) e a Área Destinada ao Município (Lote nº 33) às suas finalidades públicas específicas, garantindo a gestão, fiscalização e preservação ambiental e institucional, respectivamente.
II - Incorporar as áreas de Arruamento (Ruas Projetadas A, B, C e Atingimento de Estrada) ao sistema viário municipal, devendo o Poder Executivo providenciar a incorporação e subsequente manutenção e gestão das vias, incluindo iluminação, limpeza, e demais serviços urbanos essenciais.
III - Assegurar a regularização fundiária e a individualização das matrículas das áreas, em conformidade com o projeto do empreendimento Vila Rural Vereador José Dolvino Garcia.
Art. 4º A responsabilidade do Município sobre a manutenção das áreas e os serviços públicos cederá apenas àquelas atribuições legalmente imputadas a terceiros em eventuais contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, constante na Lei Orçamentária Anual, ou, na sua falta, mediante abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A Escritura Pública de Doação com Encargos deverá ser formalizada pelo Poder Executivo Municipal, com base nesta Lei e nos documentos técnicos que instruem o Processo Administrativo IPM nº 117256/2022, assumindo este o ônus financeiro e administrativo para a celebração da escritura pública e seu subsequente registro na respectiva matrícula imobiliária.
Parágrafo único. Os atos de formalização e registro da Escritura Pública de Doação de que trata o caput deste artigo deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, sob pena de imediata revogação da presente autorização legislativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de março de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí