PROCURADORIA · 14 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.452/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.452/2025
Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.966/2007, que dispõe sobre Organização Político-Administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, e dá outras providências, para ampliar o número de vagas do cargo comissionado de Assessor Parlamentar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.966/2007, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) o número de vagas do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃOS / CARGOS
ESCOLARIDADE
N° DE VAGAS
SÍMBOLO
Gabinete da Presidência
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Diretoria Geral do Legislativo
(...)
(...)
(...)
(...)
Diretoria de Finanças e Recursos Humanos
(...)
(...)
(...)
(...)
Secretaria Geral do Legislativo
Assessor Parlamentar
Ensino Médio Completo
15
CC-A”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de janeiro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí