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Congresso

PROCURADORIA · 4 de agosto de 2023

LEI Nº 5.292/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 5.292/2023

Altera o art. 109, X, da Lei Municipal 3.891/12, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 109, X, da Lei Municipal 3.891/12 passa a conter a seguinte redação:

Art. 109...

[...]

X - ser, de direito ou de fato, sócio, proprietário, diretor, gerente, ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato oneroso com o Município;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de agosto de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2829a, em 4 de agosto de 2023. Código identificador 458F289C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.