SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 14 de agosto de 2023
LEI N 5.300/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.300/2023
LEI Nº 5.300/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, PrefeitoMunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS
Unidade Orçamentária: 13.002 (2108)
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Funcional Programática: 13.002.0015.0452.0015.2080
Atividade: Atividades da Diretoria de Trânsito
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3360450000 - Subvenções econômicas
00002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) provenientes da desvinculação de receitas, conforme disposto na EC 93/2016 e NT-TCE/PR 11/2016), nas seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SEC. MUN. DE PROT. A VIDA, PATRIMONIO PÚB. E TRÂNS
Unidade Orçamentária: 13.002 (1666)
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Funcional Programática: 13.002.0006.0181.0015.2086
Atividade: Atividades de Patrulhamento - FUMTRAN
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00509 - Gerenciamento de Trânsito
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 11 de agosto de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 039/2023
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal