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Congresso

PROCURADORIA · 20 de abril de 2023

LEI Nº 5.259/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 5.259/2023

Inclui inciso LXV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia Municipal do Motociclista”, a ser comemorado no dia 18 de agosto de cada ano.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui inciso LXV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

LXV – dia municipal do motociclista, a ser comemorado no dia 18 de agosto de cada ano; (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de abril de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2755, em 20 de abril de 2023. Código identificador 43BA9954: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.