PROCURADORIA · 20 de setembro de 2021
LEI Nº 5.045/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.045/2021
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e inclui incisos LIV e LV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal", a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no Município de Paranavaí.
Art. 2º Na semana será realizada ações de campanhas de esclarecimentos à população com objetivo de conscientizar a população sobre:
I- a importância ao tratamento que deve ser dispensado aos animais para a promoção dos direitos dos animais;
II- palestras educativas nas escolas para adoção responsável e cuidados;
III- palestras com temas voltados a transmissão de doenças, epidemiologia, patogenia, controle e prevenção de doenças e vacinação;
IV- a importância do controle reprodutivo da população de cães e gatos.
Art. 3º A "Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal" passará a integrar o calendário de eventos do município.
Art. 4º Simultâneo a “Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal”, fica instituído o Dia Municipal dos Protetores dos Animais a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro.
§ 1º O Dia Municipal dos Protetores dos Animais tem por objetivo homenagear as pessoas que atuam como protetores de animais.
§ 2º Entende-se por protetores dos animais as organizações da sociedade civil organizada, bem como o protetor independente que é um cidadão engajado, altruísta, reconhecido pela sociedade como uma pessoa engajada em tais assuntos.
Art. 5º A presente Lei poderá ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 6º Inclui incisos LIV e LV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“LIV – Semana Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro;
LV – Dia Municipal dos Protetores dos Animais a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro;”
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de setembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí