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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 28 de agosto de 2020

LEI Nº 4.864/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

LEI Nº 4.864/2020

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$395.388,96(trezentos e noventae cinco miltrezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.484/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a abertura de crédito adicional extraordinário prevista no Decreto nº 21.484/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal, Anexo I desta Lei, no valor deR$395.388,96(trezentos e noventae cinco miltrezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), no Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paranavaí-PR, 27de Agostode 2020

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2085, em 28 de agosto de 2020. Código identificador 42A69E34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.