PROCURADORIA · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.102/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.102/2021
Dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes no Município de Paranavaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A realização no Município de Paranavaí, de feiras em áreas fechadas ou abertas, cuja finalidade seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, dependerão sempre de licença prévia da Administração Municipal, através das Secretarias Municipais da Fazenda, Meio Ambiente, Patrimônio Público e Trânsito, Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Saúde, através do serviço de Vigilância em Saúde.
§1º. Considera-se área aberta, para os efeitos desta lei, os logradouros públicos ou particulares, ou terrenos estruturados para realização de feiras ou eventos.
§2º. Considera-se local fechado, para os efeitos desta lei, os galpões, centros de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços edificados que possam ser utilizados à realização de feiras ou eventos similares, independentemente de possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes.
§3º. Considera-se feira itinerante, para os efeitos desta Lei, os eventos de caráter transitório e eventual, com frequente alteração de local, município, de realização;
§4º Excetua-se das disposições desta lei, a realização de feiras que:
I - promovidas pelo Poder Público;
II - que tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades lucrativas, realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou associações comunitárias do Município de Paranavaí, legalmente instituídos há mais de 01 (um) ano, contando retroativamente da data de realização do evento;
III – que tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das ciências;
IV – que sejam promovidos e realizados por entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços ou associações de classes legalmente estabelecidas no Município de Paranavaí há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data da realização do evento;
V – que sejam promovidos e realizados por entidades de saúde de ação regular, sem fins lucrativos, de reconhecida ação no Município de Paranavaí, legalmente estabelecidas neste há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data da realização do evento;
VI – que estiverem inseridas na Lei que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí e legislações pertinentes;
VII – que estiverem inseridas na Lei que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.
Art. 2º. As feiras de que trata o art. 1º desta lei, salvo as exceções constantes no § 3º, inciso I, do mesmo artigo, somente poderão ser realizadas por pessoa jurídica regularmente constituída para promoção de eventos, e desde que atenda todas as exigências legais vigentes.
Parágrafo único: A empresa promotora das feiras que trata o art. 1º deverá obedecer as datas não permitidas para a realização das referidas feiras, requerendo junto à Administração Municipal o alvará de licença com todos os requisitos e documentos obrigatórios, além de solicitarem com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º. O requerimento da licença para realização da feira de que trata o art. 1º, desta lei, deverá ser instruído com:
I - requerimento de licença para a realização do evento, dirigida ao órgão competente da administração municipal, elaborada e subscrita pelo requerente, em duas vias, com a informação do período destinado à sua realização;
II - cópias autenticadas do contrato de locação, quando se tratar de imóvel locado para a realização do evento;
III - Projeto de ocupação e distribuição dos espaços para os expositores, assinado por arquiteto com Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no CREA, destacando-se:
a) os espaços destinados aos órgãos de fiscalização do estado e do município, de proteção e de defesa do consumidor, vigilância sanitária e segurança pública;
b) definição das áreas de circulação de pessoas, indicação de entradas e saídas de emergência;
c) localização e identificação de instalações sanitárias, sendo que o local de realização do evento deverá ser arejado e ventilado, de fácil acesso, inclusive garantindo a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, e com saídas amplas em caso de emergência, atendendo as determinações e as normas da ABNT;
d) comprovação de contratação através de contrato, de empresa de vigilância ou segurança com a finalidade de garantir o bem-estar e tranquilidade dos visitantes e expositores;
IV - certificados de vistoria prévia e liberação, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, vigilância sanitária e pela Polícia Militar;
V – relação de todos os empregados dos promotores da feira, bem como de todos os participantes e autônomos, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de trabalho;
VI - comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença especial de funcionamento de feira itinerante;
VII - parecer prévio favorável da fiscalização municipal realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a respeito da localização do evento, bem como sobre a utilização de fonte sonora informada pelo Requerente do evento;
VIII – levantamento nos imóveis lindeiros sobre o aceite da realização do evento, com a anuência de todos os imoveis lindeiros, com no mínimo de 15 (quinze) anuências expressas;
IX - Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva, quando houver a execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou fonograma no local do evento;
X – cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do promotor do evento e de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente;
XI - cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual ou documentos equivalentes do promotor do evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente, devidamente registrado no registro peculiar;
XIII - Certidão negativa de débito junto à Receita Federal do promotor do evento e de todos os participantes;
XII – em até 48h (quarenta e oito horas) antes da abertura do evento sob pena de cassação caso não apresente, comprovação de contratação de seguro contra incêndio destinado a:
a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço ocupado pela feira;
b) à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço;
c) A empresa promotora do evento deverá fazer um seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e materiais contra terceiros, correspondente à capacidade máxima de público que será recebido no local do evento, com apólice e sua respectiva quitação;
XIII - relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários individuais participantes do evento, com seus respectivos dados cadastrais, tais como: nome empresarial, nome de fantasia, endereço, número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual, ramo de atividade, número de telefone e correio eletrônico;
XIV - Comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a serem comercializados no evento junto à Receita Federal e Estadual:
a) Todos os produtos postos a venda deverão possuir nota fiscal individual ou em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a discriminação de todos os produtos adquiridos, podendo a Administração Pública requisitar a qualquer momento sua apresentação e, no caso de inexistência da respectiva nota, ou não apresentação desta imediatamente à solicitação, o Alvará de Funcionamento poderá ser suspenso e consequentemente a suspensão do evento até que se providencie a referida nota;
b) O alvará de funcionamento será revogado caso a suspensão de que trata o item anterior perdure por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas da solicitação da nota fiscal pela Administração Pública;
XV – No prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores ao início do evento, o organizador deverá comprovar perante o Municipal Competente de protocolo a oferta de, no mínimo 30% (trinta por cento) dos estandes ao comércio local, com endereço e contato do promotor do evento para que o comércio local possa entrar em contato para participação no evento;
XVI - termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel ou contratação de serviços terceiros, assumindo a responsabilidade pela manutenção de escritório na zona central do Município de Paranavaí, durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou evento similar por ele organizado ou promovido, onde serão efetuadas, unicamente, as trocas de mercadorias com defeito ou vício, e prestados, ao consumidor, os esclarecimentos relativos aos produtos e serviços da feira ou evento similar já realizada;
XVII – comprovante de recolhimento da Taxa Especial de Fiscalização de Feiras.
§ 1º. Os certificados de vistoria, mencionados no inciso IV supra, e a licença para o evento, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, em local de fácil acesso e visualização pelo público.
§ 2º. Os documentos relacionados nos inciso acima deverão ser apresentados ao órgão competente da administração municipal, bem como todas as exigências da presente lei deverão ser observados, quando do protocolo do requerimento da licença para o evento, sob pena de indeferimento do pedido.
Art. 4º. O requerimento de licença deverá ser apresentado, ao órgão competente da administração municipal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para o início da realização do respectivo evento.
Art. 5º. As despesas necessárias à instalação e execução de feiras que trata o art. 1º desta lei, assim como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos em razão dos mesmos são de responsabilidade do promotor do evento.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos.
Art. 6º Os locais da realização das feiras não poderão estar situados a menos de 400 (quatrocentos) metros de distância dos seguintes locais:
a) Prefeitura Municipal, Delegacia de Polícia, CRAS, CREAS, Fóruns, Agência do INSS;
b) hospitais, postos de saúde e entidades assemelhadas;
c) casas de repouso e entidades assemelhadas;
d) instituições de ensino, escolas, faculdades e entidades assemelhadas;
e) casa de auxílio à pessoa com deficiência física, mental ou ao idoso e entidades assemelhadas.
Parágrafo Único: As proibições estabelecidas nesse artigo aplicam-se tão somente as feiras com características itinerantes.
Art. 7º A organizadora do evento deverá disponibilizar:
I – espaço adequado para instalação de ponto de atendimento para os serviços de fiscalização do PROCON, Vigilância Sanitária, Fiscalização Tributária Municipal e Estadual, Conselho Tutelar, Juizado de Menores e demais órgãos fiscalizadores;
II – espaço adequado para instalação de posto da Guarda Municipal e/ou Polícia Milita;
Paragrafo único: de acordo com a natureza, porte de eventos e fluxo de pessoas previstas, poderá o Poder Executivo exigir a disponibilização de serviço médico para atendimento de usuários.
Art. 8º As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 05 (cinco) dias uteis antes de seu início, para que possam ser vistoriados pelos órgãos técnicos e fiscais do Município e entes da administração pública, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer a respectiva vistoria e expedição do Alvará de Funcionamento.
Art. 9. É expressamente vedada, nas feiras de que trata o art. 1º desta lei, a comercialização dos seguintes produtos:
I - fogos de artifício e correlatos;
II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
III - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
IV – mercadorias importadas sem as competentes guias de liberação expedida pela Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em mãos do feirante para exibição à fiscalização;
V – mercadorias nacionais sem a documentação exigida por lei.
Art. 10. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios, deverão ser observadas fielmente as normas vigentes na legislação sanitária pertinente.
Art. 11. Em se tratando de feiras onde se comercializam produtos alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as autoridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre a origem, fabricação, preparação e manuseio, acondicionamento e exposição dos mesmos.
Art. 12. A empresa promotora do evento assinará termo de responsabilidade, assumindo a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os participantes e os consumidores.
Art. 13. À empresa promotora do evento e aos participantes da feira ou eventos similares é vedada a comercialização de produtos e/ou serviços em locais estranhos ao da realização do evento, bem como em vias públicas ou passeio público próximo ao local do evento, seja através de prepostos, seja através de vendedores ambulantes.
Art. 14. A realização de feiras ou eventos similares sem a respectiva licença municipal, ou com desrespeito aos termos desta lei, implicará na imediata interdição do evento pela administração pública através da Secretaria de Fazenda, bem como na imposição de multa diária ao(s) infrator (es), no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por participante e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por promotor ou organizador, pelo período de persistência da irregularidade, e na apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator (es) impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da constatação da infração.
Parágrafo Único. As multas em destaque no presente artigo serão atualizadas anualmente, aplicando-se o índice estipulado no Código Tributário Municipal.
Art. 15. As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 16. Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da feira itinerante.
Art. 17. Fica criada a Taxa Especial de Fiscalização de Feiras e Eventos Itinerantes, a ser lançada pela Secretaria Municipal de Fazenda, que terá como fato gerador o exercício do poder de polícia incidente sobre as feiras e eventos itinerantes realizados em áreas fechadas ou abertas, cuja finalidade seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza.
§1º Contribuinte da Taxa Especial de Fiscalização de Feiras e Eventos Itinerantes será a pessoa jurídica promotora de evento.
§2º A base de cálculo do tributo será a metragem da área edificada utilizada para a realização da feira ou evento e a quantidade de dias de realização da feira ou evento;
§3º A alíquota fixa do tributo será a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) incidentes sobre cada metro quadrado de área edificada utilizada para a realização do evento, cujos valores serão devidos por cada dia de realização do evento.
§4º O alvará de licença do evento somente será expedido após integral recolhimento da Taxa Especial de Fiscalização de Ferias e Eventos Itinerantes.
§5º O valor da alíquota fixa descrita no §3º deste artigo será atualizado anualmente pelo INPC do IBGE.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de dezembro de 2021.
PEDRO BARALDI
Prefeito em exercício de Paranavaí