PROCURADORIA · 7 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.550/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.550/2026
Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMUD) e da Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, revoga a Lei Municipal nº 4.130, de 16 de maio de 2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMUD), órgão colegiado e autônomo de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de formular, propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas municipais sobre drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e atualizado pela Lei Federal nº 13.840, de 5 de junho de 2019, e demais legislações pertinentes.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas (COMUD):
I- estabelecer diretrizes e propor a política municipal de prevenção, cuidado, tratamento e reinserção social;
II- aprovar, estimular e acompanhar a criação e a implantação de programas e atividades de prevenção ao uso de drogas e ao cuidado de pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas, compatibilizando-os com a respectiva política estadual;
III- propor ao Município a elaboração do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas (PMPD), considerando as propostas da Conferência Municipal sobre Drogas e compatibilizando-o com a respectiva política estadual;
IV- regulamentar e inscrever entidades, instituições e programas de natureza privada que realizam acolhimento a pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas, autorizando seu funcionamento no âmbito do Município. As instituições deverão ter sua sede localizada no Município de Paranavaí, sendo permitido que suas unidades de acolhimento, como extensões da sede, estejam situadas em outros municípios;
V- participar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e enfrentamento ao tráfico de drogas, executadas pelo Município, Estado e União;
VI- estimular e cooperar com a realização de estudos e pesquisas sobre o uso de drogas;
VII- fiscalizar e cooperar com serviços, projetos e programas de natureza pública e privada que atuam com pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas, sendo que as de natureza privada deverão ter sua inscrição e funcionamento regulamentados pelo COMUD e manter inscrição regular no Conselho;
VIII- propor aos órgãos gestores do Município a realização de capacitações para profissionais da rede, visando à atuação qualificada em questões referentes à dependência química, à prevenção ao uso de drogas, à reabilitação e à reinserção social;
IX- estimular a participação da comunidade na construção da política pública sobre drogas;
X- avaliar e aprovar o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas (PMPD), compatibilizando-o com as Políticas Nacional e Estadual sobre Drogas e contemplando as propostas aprovadas nas Conferências Municipais e pelo COMUD.
§ 1º Ao COMUD caberá atuar como cooperador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supracitadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município.
§ 2º O COMUD deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), de que trata a Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Art. 3º O Conselho tem composição paritária entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada, garantindo a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da Política Municipal sobre Drogas.
§ 1º O Conselho integra a estrutura da Administração Municipal, vinculado ao órgão gestor da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, com total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência.
§ 2º As decisões do Conselho, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada.
Art. 4º A função de membro do Conselho não é remunerada e seu exercício é considerado serviço público relevante, de caráter prioritário, sendo justificadas eventuais ausências a quaisquer outros serviços quando for exigido o comparecimento a sessões do Conselho ou a participação em diligências por ele autorizadas.
Parágrafo único. As despesas com inscrição, passagens, estadias e alimentação, decorrentes da participação de Conselheiros do COMUD em cursos de formação e seminários, desde que previamente aprovadas em Plenário, poderão ser custeadas ou ressarcidas pelo Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas (FMPD), obedecida a legislação municipal aplicável.
Art. 5º O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMUD) reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Em situações extraordinárias ou de calamidade pública, poderá ser proposto, como medida excepcional e provisória, o cancelamento ou a suspensão temporária das reuniões presenciais, bem como poderão ser realizadas deliberações ad referendum.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 6º O Poder Executivo Municipal fornecerá os recursos humanos e a estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao funcionamento ininterrupto do Conselho, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica, sem ônus para o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FMPD).
§ 1º A dotação orçamentária a que se refere o caput contemplará recursos suficientes para o custeio das atividades do Conselho, inclusive os referentes à capacitação dos conselheiros.
§ 2º O Conselho contará com espaço físico adequado, e sua localização será amplamente divulgada.
CAPÍTULO III
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS
Art. 7º Os atos deliberativos do Conselho serão publicados nos órgãos oficiais ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras utilizadas para a publicação dos demais atos do Poder Executivo.
Parágrafo único. A publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião que lhe deu causa.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 8º O COMUD será composto por número paritário de 18 (dezoito) membros, divididos entre representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil, com mandato de 2 (dois) anos, com a seguinte composição:
DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO
§ 1° Os representantes do Poder Executivo Municipal junto ao Conselho, em número de 9 (nove) titulares e respectivos suplentes, serão indicados pelo titular da respectiva pasta, por meio de ofício dirigido ao Conselho, sendo designados representantes dos seguintes órgãos e Secretarias:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família;
II- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
V- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VI- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Agência do Trabalhador);
VII- 1 (um) representante da Fundação Cultural de Paranavaí;
VIII- 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda Pública (Setor de Contabilidade).
IX – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 2º O exercício da função de conselheiro garantirá a este a disponibilidade necessária para o efetivo desempenho de suas funções, considerada de interesse público relevante.
§ 3º O afastamento de representante governamental junto ao Conselho será previamente comunicado e justificado, devendo seu substituto ser designado no prazo máximo previsto no Regimento Interno do Conselho.
§ 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de 2 (dois) anos.
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
Art. 9º A sociedade civil terá voz e voto no Conselho mediante a participação de suas organizações representativas, em número de 9 (nove) representantes titulares e respectivos suplentes:
I- 1 (um) representante de Instituição de Ensino Superior;
II- 2 (dois) representantes de Comunidades Terapêuticas ou entidades de atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas;
III- 1 (um) representante do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG);
IV- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde de Paranavaí;
V- 1 (um) representante de órgão da Segurança Pública, preferencialmente da Polícia Militar (Patrulha Escolar);
VI- 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Núcleo Regional de Educação de Paranavaí);
VII- 1 (um) representante da Sociedade Civil Organizada do Paraná (SOCIPAR);
VIII- 1 (um) representante de entidade que execute serviços, programas ou projetos voltados a crianças e adolescentes no Município.
§ 1º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho obedecerá ao seguinte critério:
I- convocação do processo pelo Conselho em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato;
II- o processo de escolha dar-se-á exclusivamente por meio de assembleia específica.
§ 2º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Os membros do COMUD não farão jus a qualquer remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público e social.
CAPÍTULO V
DA CASSAÇÃO, PERDA DO MANDATO E IMPEDIMENTOS
Art. 10. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II- faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III- apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de seu recebimento;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
§ 1º A perda do mandato dar-se-á por deliberação da maioria absoluta dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de qualquer integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
§ 2º Nos casos dos incisos anteriores, bem como nas hipóteses de impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho serão substituídos automaticamente pelos suplentes, os quais exercerão os mesmos direitos e deveres dos titulares.
§ 3º Em qualquer hipótese, a cassação do mandato dos representantes governamentais e das organizações da sociedade civil demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garantam o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta alternada, nos termos do Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 11. Reserva-se ao Conselho o direito de estabelecer, por meio de Regimento Interno, os aspectos de seu funcionamento, no qual deverá constar, no mínimo:
I - sua estrutura funcional, composta por Plenário, Presidência, comissões e secretaria, com suas respectivas atribuições;
II - forma de escolha dos membros da Presidência do Conselho, assegurada a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;
III - forma de substituição dos membros da Presidência na falta ou impedimento dos mesmos;
IV - forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e se permita a participação da população em geral;
V - forma de inclusão das matérias na pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
VI - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
VII - o quórum necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
VIII - as situações em que será exigido quórum qualificado para as tomadas de decisões, discriminando-o;
IX - a criação de comissões permanentes, temporárias, especiais ou grupos de trabalho, que deverão ser compostos, preferencialmente, de forma paritária;
X - a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
XI - a forma como se dará a participação dos presentes na assembleia ordinária;
XII - a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias, com a previsão de solução em caso de empate;
XIII - a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão da organização da sociedade civil ou de seu representante;
XIV - a forma como será deflagrada a substituição do representante de órgão público, quando se fizer necessário;
XV - a forma como será realizado o processo eleitoral dos representantes no Conselho.
CAPÍTULO VII
DO REGISTRO DAS ENTIDADES, PROJETOS E PROGRAMAS
Art. 12. Para os fins desta Lei, as entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas, como as comunidades terapêuticas, deverão estar devidamente registradas no COMUD para integrar a política municipal sobre drogas, em conformidade com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
Art. 13. Caberá ao Conselho efetuar o registro das entidades que atuem no atendimento e na defesa dos direitos no âmbito da Política Sobre Drogas, de acordo com resolução específica do Conselho.
Art. 14. O Conselho expedirá resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro.
Art. 15. No ato do registro ou de sua renovação, o Conselho certificará a adequação da entidade ou programa às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir por meio de resolução própria.
CAPÍTULO VIII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Art. 16. Fica instituída a Conferência Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, que se reunirá conforme cronograma estabelecido pelas Esferas Nacional e Estadual.
§ 1º A Conferência Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas terá como finalidade propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal Sobre Drogas, bem como eleger os delegados que representarão o Município nas Conferências Estadual e Nacional.
§ 2º A convocação da Conferência Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas será divulgada amplamente nos meios de comunicação locais.
§ 3º O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas (COMUD) serão aprovadas por meio de resoluções, inclusive aquelas relativas ao seu Regimento Interno.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.130, de 16 de maio de 2013, e suas alterações.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí