PROCURADORIA · 27 de março de 2023
LEI Nº 5.248/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.248/2023
Altera os Arts. 53, 59, 70 e acrescenta o Art. 79-B na Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal e atribuições do analista administrativo previstos na Lei Municipal 4.667/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso XI e acrescenta o inciso XXIV do Art. 53 Lei Municipal n.º 3.891/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. (…)
(…)
XI – gratificação por participação da Comissão Permanente de Contratação Direta, Comissão de Contratação Especial, Pregoeiro/Agente de Contratação e Equipe de Apoio; (NR)
(...)
XXIV – gratificação para Coordenação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Art. 2º Altera o Art. 59, caput da Lei Municipal n 3.891/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59 Ao servidor efetivo que exercer os cargos de auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo ou Agente Administrativo, e que for designado para exercício da função de Secretário (a) das Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil, será atribuída uma gratificação de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento básico.”
[...]
Art. 3º Altera a subseção X e o Art. 70 e §1º e cria os incisos I, II e III e §3º, da Lei Municipal n 3.891/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção X - da Gratificação da Comissão Permanente de Contratação Direta. Comissão de Contratação Especial, Pregoeiro, Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Art. 70 Aos servidores efetivos designados para exercerem as funções abaixo relacionadas, receberão os seguintes percentuais de gratificação, incidentes sobre o vencimento básico:
I- Aos servidores participantes de Comissão Permanente de Contratação Direta, será atribuída gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento).
II- Aos servidores participantes de Comissão de Contratação Especial, será atribuída gratificação no percentual de 30% (trinta por cento).
III- Aos servidores efetivos e com atuação de no mínimo 01 (um) ano na Diretoria de Compras ou equivalente, lotados nos cargos de Assistente Administrativo, Agente Administrativo, Analista Administrativo ou cargo equivalente do Poder Legislativo, nomeados para atuarem nas funções de Pregoeiro e Agente de Contratação, será atribuída gratificação no percentual de 60% (sessenta por cento). A gratificação prevista neste inciso, será elevada para o percentual de 90% (noventa por cento), quando no exercício fiscal anterior o número de processos licitatórios, compreendendo: pregões, concorrências, concursos, dispensas eletrônicas, leilões e diálogos competitivos, for superior a 50 (cinquenta) processos no órgão do Poder licitante.
§1º Para auxiliar ao Pregoeiro e Agente de Contratação, será nomeada Equipe de Apoio, constituída por, no mínimo 02 (dois) membros escolhidos entre os servidores efetivos, lotados na Diretoria Especial de Compras ou equivalente em cada Poder, ficando assegurado o direito à percepção de uma gratificação de 30% (trinta por cento).
§ 2º A gratificação prevista deste artigo não integrará o provento de inatividade ou pensão.
§ 3º As atribuições das comissões e gratificações de que trata este artigo estão previstas na Lei Geral de Licitações e serão regulamentadas por Decreto Municipal.” NR
Art. 4º Acrescenta o Art. 79-B na Lei Municipal n.º 3.891/2012, contendo a seguinte redação:
Art. 79-B O Chefe do Poder Executivo poderá designar 01 (um) servidor efetivo do cargo de nutricionista para exercer a função de Coordenação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
§ 1º O servidor efetivo designado na forma deste artigo terá a atribuição de planejar, elaborar e coordenar o funcionamento do projeto agricultura familiar no Programa de Alimentação Escolar (PAE); planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade junto a clientela, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras no que diz respeito ao preparo, observando parâmetros aplicáveis; coordenar a implementação do Manual de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação das escolas, assessorando o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no que diz respeito à execução técnica do PAE e demais atividades técnicas relacionadas ao (PAE).
§ 2º Ao servidor designado para exercer a função descrita neste artigo será atribuída gratificação de 30% (trinta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento básico.
§ 3º A designação para o exercício da função gratificada prevista neste artigo será efetivada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º A gratificação prevista deste artigo não integrará o provento de inatividade ou pensão.
Art. 5º As atribuições do cargo de analista administrativo, criado pela Lei Municipal 4.667/2017 constantes no anexo I, passam a ser:
ANALISTA ADMINISTRATIVO
Atuar e orientar nas atividades da área administrativa e financeira, coordenando os trabalhos, bem como efetuando análises dos sistemas de controles e métodos administrativo e financeiros em geral. Participar do planejamento, organização e controle de fluxos de trabalhos, objetivando racionalizar e otimizar a eficácia das atividades funcionais. Analisar a viabilidade administrativa para a elaboração de contratos e convênios com outros órgãos, de acordo com suas atividades. Sob orientação das Secretarias Municipais e Fundação Cultural de Paranavaí elaborar e acompanhar os processos de compras e licitações do Município de Paranavaí. Atuar em processos licitatórios em geral. Esclarecer dúvidas e responder impugnações sobre os editais de licitação, quanto aos termos do edital. Contribuir com os meios necessários para o funcionamento da comissão de licitações e no cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios. Zelar pela disponibilidade das informações da área e sobre o desempenho das atividades. Realizar cotação com fornecedores seja para compras diretas até certames de maior complexidade, assim como renovação contratual. Garantir a correta aplicação dos procedimentos de compras e licitações, minimizando riscos e obedecendo as leis e normas que padronizam o processo. Elaborar notas e pareceres técnicos da área apresentando jurisprudências, análises e embasamentos técnicos. Elaborar minutas de pareceres e manifestações processuais, sempre sob supervisão. Realizar as atribuições previstas conforme legislação vigente. Acompanhar os prazos e o cumprimento das exigências dos contratos de aquisição e prestação de serviços. Atuar em órgãos da Administração em geral de nível superior, dando suporte a outros servidores de nível superior, elaborando minutas de documentos oficiais e atos administrativos. Desempenhar demais atividades de nível superior correlatas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí