PROCURADORIA · 5 de junho de 2023
LEI Nº 5.272/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.272/2023
Inclui inciso LXVI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o "Dia e Semana do Advogado" e inclui o “Baile do Rubi” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui inciso LXVI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, com a seguinte redação:
“(...)
LXVI – "Dia e Semana do Advogado" comemorados anualmente em 11 (onze) de agosto e, respectiva, semana;”
Art. 2º Inclui o “Baile do Rubi”, realizado anualmente no mês de agosto, pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Paranavaí, no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ – PR
(...)
MÊS DE AGOSTO – BAILE DO RUBI”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de junho de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí