PROCURADORIA · 28 de setembro de 2026
LEI Nº 5.623/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.623/2026
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.505, de 17 de setembro de 2025, para estender a remissão de créditos tributários vinculados ao processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do núcleo urbano informal consolidado denominado Jardim Maravilha para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.505, de 17 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A remissão de que trata o artigo 1º desta Lei abrange o crédito tributário principal, bem como todos os seus acréscimos legais, tais como juros de mora, multas de qualquer natureza e atualização monetária, relativos aos fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. A extensão da remissão tributária para abarcar os lançamentos referentes ao exercício financeiro de 2026 tem como objetivo exclusivo assegurar a continuidade, a eficácia e a conclusão do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb) do núcleo Jardim Maravilha, permitindo a emissão da documentação registral necessária para a transferência da propriedade aos beneficiários." (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 5.505, de 17 de setembro de 2025, em especial as condicionantes de baixa definitiva dos débitos mediante a conclusão do procedimento de regularização fundiária e a respectiva emissão da Certidão de Regularização Fundiária.
Art. 3º As medidas administrativas e contábeis necessárias para o cancelamento dos lançamentos tributários referentes ao exercício financeiro de 2026, incidentes sobre os imóveis listados no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.505, de 17 de setembro de 2025, deverão ser adotadas pela Secretaria Municipal de Fazenda imediatamente após a publicação desta Lei, de modo a desobstruir o trâmite do processo de regularização fundiária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí