PROCURADORIA · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 5.317/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.317/2023
Inclui o inciso LXVIII ao art. 8° da Lei Municipal n° 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Guarda Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui o inciso LXIII ao art. 8° da Lei Municipal n° 4.724/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
LXVIII – Dia do Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 4 de fevereiro de cada ano; (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de novembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí