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Congresso

PROCURADORIA · 3 de novembro de 2023

LEI Nº 5.317/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 5.317/2023

Inclui o inciso LXVIII ao art. 8° da Lei Municipal n° 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Guarda Municipal”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui o inciso LXIII ao art. 8° da Lei Municipal n° 4.724/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

LXVIII – Dia do Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 4 de fevereiro de cada ano; (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de novembro de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2891, em 3 de novembro de 2023. Código identificador 3F4095BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.