PROCURADORIA · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 5.321/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.321/2023
Cria os componentes do Município de Paranavaí – Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria e fixa os componentes municipais do SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Paranavaí, Estado do Paraná estabelecendo seus objetivos, princípios, composição, bem como define parâmetros para a instituição e implementação do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional municipal, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, com o Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007, com a Emenda Constitucional Federal nº 64, de 04 de fevereiro de 2010, com o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, com a Resolução 09 – CAISAN, de 13 de dezembro de 2011 e com a Lei Estadual nº 16.565, de 31 de agosto de 2010, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas, projetos e ações, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Parágrafo único. A adoção dessas políticas e ações deverão levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município de Paranavaí, sendo dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, conforme a Política SAN de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como garantir os mecanismos para sua aplicação, não excluindo a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Art. 2º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural, quais sejam, ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas a terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao excesso de peso, contaminação de alimentos e outras doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 3º São componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município de Paranavaí;
II - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paranavaí - COMSEA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Paranavaí - CAISAN/Paranavaí.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 4º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paranavaí será convocada em tempo não superior a quatro anos, pelo chefe do Poder Executivo, tendo por objetivo apresentar proposições e diretrizes de prioridades para a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão, em consonância com a Política e o Plano Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º A Conferência Municipal poderá ser convocada pelo COMSEA, a qualquer tempo, em atendimento às deliberações e calendário do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, a Conferência definirá seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio.
§ 2º A Conferência Municipal poderá ser precedida de pré-conferências, realizadas por convocação do COMSEA, nas quais serão escolhidos os delegados a Conferência Municipal.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PARANAVAÍ - COMSEA
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paranavaí - COMSEA, órgão permanente, colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de propor, acompanhar e monitorar em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação, e a convergência de ações inerentes à Política Municipal, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar.
Art. 6º O COMSEA é composto por conselheiros representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, com membros titulares, na proporção de 1/3 (um terço) para o Poder Público e 2/3 (dois terços) para a Sociedade Civil.
Art. 7º O COMSEA elaborará seu Regimento Interno que deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua constituição.
Art. 8º O COMSEA deverá estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município de Paranavaí na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO IV
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PARANAVAÍ - CAISAN
Art. 9º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Paranavaí - CAISAN/Paranavaí, está vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional.
Art. 10 A CAISAN/Paranavaí com a colaboração do COMSEA deverá elaborar um sistema de acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º O sistema de acompanhamento, monitoramento e avaliação deverá organizar, de forma integrada, os indicadores existentes nos diversos setores identificando os grupos populacionais mais vulneráveis à violação do direito humano à alimentação adequada e contemplar as seguintes dimensões de análise:
I - produção orgânica e convencional de alimentos;
II - disponibilidade de alimentos;
III - renda e condições de vida;
IV - acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;
V - saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;
VI - educação;
VII - programas e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
§ 2º O Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - PLAMSAN deverá ser elaborado considerando as especificidades locais, e observando os requisitos, dimensões, diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Federal nº 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Art. 11 A CAISAN/Paranavaí poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 A CAISAN/Paranavaí será presidida por membro eleito por seus pares e integrada pelos representantes das secretarias municipais relacionadas à segurança alimentar e nutricional, indicados por portaria do Prefeito.
Art. 13 A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 14 A CAISAN/Paranavaí definirá seu Regulamento e Regimento Interno, em até 180 (cento e oitenta) dias após sua instalação.
Art. 15 A CAISAN/Paranavaí e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.825/2011 que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, bem como os dispositivos legais em contrário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de novembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí