PROCURADORIA · 10 de março de 2022
LEI Nº 5.110/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.110/2022
Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído na Rede Pública Municipal de Ensino, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme estabelecido no artigo 225, § 1º, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na Rede Pública Municipal, visando conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e, em especial, da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma.
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a:
I - áreas verdes na escola e na região;
II - poluição do ar;
III - adensamento populacional na região;
IV - grau de inclusão e exclusão social;
V - saneamento básico na escola e na região;
VI - trânsito e transporte público na região;
VII - proteção do solo e das águas;
VIII - proteção da fauna e da flora;
IX - políticas de urbanização da região;
X - conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor;
XI - ações relacionadas à reciclagem do lixo;
XII - outros problemas ambientais.
Art. 3º O Programa será realizado anualmente no segundo e terceiro trimestre.
Art. 4º O engajamento no Programa permite a participação de todos os alunos da Rede Pública Municipal, com direcionamento aos alunos do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental Séries Iniciais em consonância com o Componente Curricular de Ciências.
Art. 5º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação deverá subsidiar as escolas da Rede Pública Municipal a organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas e participação dos alunos ao referido programa.
Art. 6º O desenvolvimento do Programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí