SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 15 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.341/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.341/2023
LEI N° 5.341/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal: referente aos Poderes Executivo e Legislativo, incluídos seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – Orçamento da Seguridade Social: compreende a Entidade de Previdência e de Assistência ao Servidor.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Única
Da Receita Total
Art. 2º - A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 533.892.572,00 (quinhentos e trinta e três milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais) decorrentes da arrecadação de tributos próprios ou transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – A receita do Orçamento Fiscal será de R$ 456.907.572,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e sete mil e quinhentos e setenta e dois reais) – de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
407.290.021,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições
133.420.000,00
Receita de Contribuições
12.650.000,00
Receita Patrimonial
3.035.000,00
Receita de Serviços
2.910.000,00
Transferências Correntes
243.205.021,00
Outras Receitas Correntes
12.070.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
49.617.551,00
Operação de Crédito
43.328.521,00
Alienação de Bens
3.200.000,00
Transferências de Capital
3.089.030,00
TOTAL
456.907.572,00
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 76.985.000,00 (setenta e seis milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
76.985.000,00
Contribuições
32.335.000,00
Receita Patrimonial
26.050.000,00
Outras Receitas Correntes (Compensação Financeira / Aporte Déficit)
18.600.000,00
TOTAL
76.985.000,00
ESTIMATIVA RECEITA – Total Consolidado
Orçamento Fiscal
456.907,572,00
Orçamento da Seguridade Social
76.985.000,00
TOTAL
533.892.572,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, descritos nos incisos deste artigo:
I – A despesa fixada do Orçamento Fiscal é de R$ 454.657.572,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais) - de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
6.000.000,00
PODER EXECUTIVO
448.657.572,00
TOTAL
454.657.572,00
II – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 79.235.000,00 (setenta e nove milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
78.559.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
675.500,00
TOTAL
79.235.000,00
FIXAÇÃO DA DESPESA – CONSOLIDADO
ORÇAMENTO FISCAL
454.657.572,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
79.235.000,00
TOTAL
533.892.572,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64;
II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme os termos previstos no inciso I, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
III – suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único. As suplementações e remanejamentos de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4° desta Lei.
Art. 6º - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí-PR.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei n° 5.333/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e suas alterações.
Art. 8º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2023 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2° do artigo 167 da Constituição federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito