PROCURADORIA · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 5.505/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.505/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, relativos aos imóveis que especifica, vinculados ao processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb) do núcleo urbano informal consolidado denominado "Jardim Maravilha", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão total dos créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e às Taxas de Serviços Urbanos, notadamente a Taxa de Coleta de Lixo, incidentes sobre os imóveis de propriedade registral do Instituto Água e Terra - IAT, vinculados ao processo administrativo nº 22003/2025 e integrantes do núcleo urbano informal consolidado denominado "Jardim Maravilha", objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb), identificados pelos seguintes cadastros imobiliários municipais:
I - Imóveis integrantes da Matrícula nº 30.845 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí/PR, com os seguintes cadastros: a) 36834; b) 36883; c) 36884; d) 36885; e) 36997; f) 38864; g) 38865; h) 38866; i) 38868.
II - Imóveis integrantes da Matrícula nº 30.849 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí/PR, com os seguintes cadastros: a) 36832; b) 48163; c) 48164.
Art. 2º A remissão de que trata o artigo anterior abrange o crédito tributário principal, bem como todos os seus acréscimos legais, tais como juros de mora, multas de qualquer natureza e atualização monetária, relativos a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei.
Art. 3º A efetivação da remissão autorizada por esta Lei fica condicionada à conclusão do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do "Jardim Maravilha", com a consequente emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e o registro dos novos lotes individualizados em nome dos respectivos beneficiários.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) comunicará formalmente à Secretaria Municipal de Fazenda a conclusão do procedimento de regularização, para que esta adote as providências de baixa definitiva dos débitos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de seus órgãos competentes, adotará as medidas administrativas necessárias para o cumprimento desta Lei, incluindo o cancelamento dos débitos nos sistemas de controle da arrecadação e da dívida ativa, bem como a solicitação de extinção ou desistência das execuções fiscais porventura ajuizadas para a cobrança dos créditos aqui remitidos, sem ônus para as partes.
Art. 5º A concessão da presente remissão não gera direito à repetição de qualquer crédito tributário eventualmente já adimplido.
Art. 6º A renúncia de receita decorrente da aplicação desta Lei atende ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considerando o manifesto interesse público na regularização fundiária, na promoção do direito social à moradia, e o fato de que a medida viabilizará a incorporação de novos contribuintes à base de arrecadação municipal, com a estimativa de incremento de receita tributária futura superior aos valores remitidos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de setembro de 2025.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí