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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · 19 de novembro de 2026

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Processo Administrativo Disciplinar nº 19/2026

Servidor: Joseli Melato Alves

Fato: Apurar a prática em tese das infrações disciplinares previstas no art. 108 e 109 da Lei Municipal nº 3.891/2012.

Na forma do disposto no art. 140, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.891/2012, e do Decreto Municipal nº 24.118/2022, informa-se que, na data de 17 de novembro de 2026, houve a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 19/2026, cujo instrumento encontra-se devidamente juntado aos respectivos autos.

Paranavaí, PR, 17 de novembro de 2026.

Joseli Melato Alves

Servidora/Compromissária

Lucas de Oliveira

Secretário Municipal de Administração

Francielle Martins Favareti

Presidente da Comissão Permanente de Disciplina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3661, em 19 de novembro de 2026. Código identificador 3D9F43BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.