PROCURADORIA · 14 de maio de 2025
LEI Nº 5.475/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.475/2025
Inclui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo” no Anexo único da Lei Municipal nº 4.725/20218, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo” no Anexo único da Lei Municipal nº 4.725/2028, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO – CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ- PR
(...) ABRIL
(...) PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL/SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO”
Art. 2º São objetivos principais da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, informar e orientar a população sobre o autismo, quanto a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e o respeito ao cidadão autista.
Art. 3º As instituições de ensino, os centros de apoio, a sociedade civil organizada e os grupos de pais, poderão promover eventos durante a Semana Municipal de Conscientização do TEA, com campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas e ações educativas, assim como outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 4º Fica o dia 2 de abril como o dia oficial do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de maio de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí