PROCURADORIA · 31 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL 4.636/2017
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4.636/2017
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.921/2012.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.921/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Aos servidores admitidos até a vigência da Lei Municipal nº 3.921/2012, será assegurada a opção de permanecer na jornada de trabalho de 20 (vinte horas semanais), podendo aderir à jornada de 40 (quarenta) horas semanais até o dia 31 de dezembro de 2017.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 30 DIAS DO MÊS AGOSTO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí