PROCURADORIA · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.331/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.331/2023
Altera os artigos 12 e 14 da Lei Municipal nº 5321/2023, que cria e fixa os componentes municipais do SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 12 e 14, da Lei Municipal nº 5.321/2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 12. A CAISAN/Paranavaí será presidida pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e integrada pelos representantes das Secretarias Municipais de Agricultura, Educação e Saúde, indicados por Decreto do Prefeito” (NR).
“Art. 14. A CAISAN/Paranavaí definirá seu Regimento Interno em até 180 (cento e oitenta) dias após sua instalação” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí