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Congresso

PROCURADORIA · 28 de novembro de 2025

LEI Nº 5.524/2025

PROCURADORIA

LEI Nº 5.524/2025

Inclui o Inciso LXXV no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o “Dia do Trabalhador Rural”, a ser comemorado anualmente em 25 de maio.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o Inciso LXXV no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

Art. 8º

LXXV – Dia do Trabalhador Rural, a ser comemorado dia 25 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de novembro de 2025.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3416, em 28 de novembro de 2025. Código identificador 3BFEC5D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.