PROCURADORIA · 25 de fevereiro de 2019
LEI N° 4.729/2019
PROCURADORIA
LEI N° 4.729/2019
Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (plano magistério, saúde e geral) e comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, conselheiros tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2019, a revisão geral de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) aos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (plano magistério, saúde e geral) e comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, conselheiros tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural, referente a soma de 2,9391% do INPC de abril a dezembro de 2018 e, 1,2309% de aumento real.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí