PROCURADORIA · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.547/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.547/2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.806, de 04 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, para instituir e regulamentar o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, definindo sua natureza, fontes de receita, finalidades, modalidades de aplicação de recursos e regras de governança e fiscalização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 18 da Lei Municipal nº 4.806, de 04 de março de 2020, que trata da Seção I “Do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, passa a vigorar com a seguinte redação, promovendo a adequação da vinculação administrativa à estrutura corrente do Poder Executivo:
“Art. 18. ..................................................
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação, sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI.” (NR)
Art. 2º O caput do art. 18 da Lei Municipal nº 4.806, de 2020, que tratava da faculdade de criação do Fundo, passa a vigorar com a redação de criação imediata e definição de sua natureza e finalidade ampla, essencial para a consolidação da infraestrutura municipal de inovação:
“Art. 18. Fica criado o Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, de natureza contábil, com a finalidade de financiar programas, projetos e ações de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, inovação, extensão, capacitação, eventos e atividades correlatas, em conformidade com o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
.............................................................................” (NR)
Art. 3º A Lei Municipal nº 4.806, de 2020, passa a vigorar acrescida dos artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E, que detalham os aspectos econômico-financeiros e de governança do recém-criado Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, conforme a exigência de regulamentação clara para fundos públicos especiais:
“Art. 18-A. Constituem receitas do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, as quais deverão ser segregadas e escrituradas contábil e financeiramente para garantir a rastreabilidade e a transparência em sua aplicação:
I - As dotações orçamentárias alocadas na unidade do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, constante na Lei Orçamentária Anual;
II - Transferências de instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais;
III - As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e Governo do Estado do Paraná, diretamente para o Fundo;
IV - os recursos financeiros resultantes de acordos, ajustes, consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;
V - Contribuições, doações, auxílios e aportes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
VI - Resultados financeiros decorrentes da exploração econômica de direitos de propriedade intelectual, produtos, processos e tecnologias desenvolvidos com recursos municipais;
VII - Receitas de eventos, atividades, campanhas e promoções realizadas com a finalidade de arrecadar recursos para o Fundo;
VIII - os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
IX - Devolução de recursos e multas de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
X - Rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras;
XI - Recursos oriundas da concessão de uso de espaços do Parque Tecnológico e demais ambientes de inovação de propriedade do Município.
XII - Outras receitas e recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a será aberta e mantida pela Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação em agência de instituição financeira do Município de Paranavaí.
§ 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, no âmbito do Fundo.
“Art. 18-B. Os recursos financeiros e patrimoniais do FMCTI serão aplicados, mediante estrita observância do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e critérios de mérito e relevância local, exclusivamente em projetos, programas e ações de apoio à ciência, tecnologia e inovação, sendo expressamente vedada sua utilização para custeio de despesas correntes da Administração Pública municipal alheias aos objetivos finalísticos do Fundo e que não estejam intrinsecamente relacionadas à execução de projetos de inovação aprovados e fiscalizados pelo CMCTI.
§ 1º Pelo seu caráter estratégico no desenvolvimento de capital humano em Paranavaí, fica determinado que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos anuais do Fundo deverão ser destinados especificamente a projetos de formação, capacitação e qualificação de mão de obra especializada em áreas de tecnologia e inovação, incluindo a promoção da cultura empreendedora e científica desde o ensino básico e técnico.
§ 2º Visando o fortalecimento do ambiente produtivo, no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos anuais do Fundo deverão ser destinados ao fomento e suporte direto à inovação em Empresas de Base Tecnológica – EBTs, Startups e empresas inovadoras, mediante programas de incentivo, seja por apoio financeiro direto, participação em capital de risco ou subvenção econômica em conformidade com a Lei de Inovação federal e municipal.
§ 3º Somente poderão ser apoiadas proposições e projetos que apresentem comprovado mérito técnico-científico, potencial inovador e viabilidade econômica ou impacto social e ambiental relevante para o Município, devendo a seleção basear-se em critérios objetivos e transparentes, definidos em chamadas públicas ou editais específicos.
§ 4º Para assegurar a imparcialidade e a qualidade das decisões técnicas, os projetos serão obrigatoriamente submetidos à avaliação por comissões ou pareceristas especializados de reconhecida competência nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, preferencialmente aqueles residentes ou estabelecidos no Município de Paranavaí, fomentando a expertise local.
§ 5º Na distribuição dos recursos do Fundo, a Secretaria Gestora e o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão priorizar o direcionamento de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total anual para ações externas de fomento, compreendidas como projetos e iniciativas desenvolvidas por empresas, Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e empreendedores, e destinar até 40% (quarenta por cento) para ações internas, visando a inovação na gestão pública municipal, incluindo laboratórios de inovação governamental, digitalização de serviços e programas de capacitação de servidores para a modernização administrativa, garantindo o equilíbrio entre o fomento ao setor privado e o aprimoramento do setor público.
“Art. 18-C. A concessão de recursos do FMCTI destinada a apoiar programas ou projetos de inovação no âmbito dos integrantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá ocorrer nas seguintes modalidades financeiras, devendo o Comitê Gestor detalhar suas regras de operação em regulamento próprio:
I– apoio não reembolsável (fundo perdido), concedido a projetos selecionados por edital que envolvam risco tecnológico elevado ou que demonstrem alto potencial de impacto social ou pesquisa básica e aplicada de interesse público municipal;
II– apoio financeiro reembolsável, mediante a concessão de empréstimos com condições favoráveis, como juros baixos ou prazo de carência estendido, destinados a empresas ou empreendimentos com viabilidade comercial comprovada;
III– financiamento de risco (venture capital ou seed money), envolvendo a aquisição de participação acionária ou cotas em empresas inovadoras (Startups), com o objetivo de compartilhar os riscos iniciais do desenvolvimento e capitalizar o empreendimento em fases críticas;
IV– participação societária, nos termos da legislação federal e municipal vigente, especialmente o art. 7º desta Lei Municipal nº 4.806/2020, que autoriza o Executivo a participar minoritariamente do capital social de empresas inovadoras, desde que alinhadas às prioridades definidas pela Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º Os recursos do FMCTI poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado, combinando simultaneamente mais de uma modalidade prevista nos incisos I a IV, a fim de maximizar a eficácia do fomento, especialmente nos projetos de maior porte ou complexidade que exijam soluções financeiras híbridas.
§ 2º Por questão de sustentabilidade fiscal e orçamentária do Fundo, os recursos concedidos a fundo perdido (apoio não reembolsável), em cada exercício financeiro, não poderão ultrapassar o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da receita anual arrecadada e disponível do FMCTI no exercício anterior, salvo determinação em contrário da fonte financiadora externa.
“Art. 18-D. O FMCTI, além das modalidades de fomento financeiro direto, poderá ainda conceder apoio indireto por meio de auxílios e bolsas, buscando a formação e fixação de quadros técnicos e científicos qualificados no Município:
I– bolsas de estudo e aperfeiçoamento para graduados e pós-graduados (lato sensu e stricto sensu), desde que o objeto de estudo ou pesquisa esteja vinculado a projetos de inovação relevantes para o desenvolvimento socioeconômico de Paranavaí;
II– bolsas de iniciação técnico-científica e de estímulo à inovação para alunos do ensino médio, da educação profissional e superior, incentivando a pesquisa e a prototipagem de soluções tecnológicas nas escolas e universidades locais;
III– auxílios financeiros para elaboração e defesa de teses, monografias, dissertações e outros trabalhos de conclusão de curso, desde que dedicados a temas de interesse para a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV– auxílios diversos destinados diretamente à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à extensão tecnológica, para cobrir despesas de custeio essenciais à execução de projetos, tais como materiais de consumo, serviços de terceiros e aquisição de pequenos equipamentos, conforme detalhado no plano de trabalho aprovado;
V– auxílios à participação de pesquisadores, criadores e empreendedores locais em eventos científicos, tecnológicos e inovadores, nacionais e internacionais, cobrindo despesas de deslocamento, alimentação, estadia e inscrição, visando à troca de conhecimentos e à visibilidade dos projetos de Paranavaí;
VI– auxílio financeiro para o desenvolvimento de projetos de capital, incluindo obras, instalações, reformas e adequação da infraestrutura de laboratórios de pesquisa, bem como a implantação, modernização e manutenção de ambientes de inovação, como Centros de Inovação, Incubadoras e Parques Tecnológicos, sejam eles públicos ou de entidades privadas sem fins lucrativos.
“Art. 18-E. A gestão administrativa, orçamentária e financeira do FMCTI será centralizada no Poder Executivo Municipal, competindo-a diretamente à Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação, em razão de sua expertise e vinculação direta aos objetivos estratégicos do Fundo.
§ 1º O Secretário Municipal de Fomento Econômico e Inovação exercerá a função de Gestor do Fundo, competindo-lhe, observadas as dotações orçamentárias e as deliberações do CMCTI:
I– autorizar a emissão de notas de empenho, liquidação das despesas e os respectivos pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras do Fundo e em conformidade estrita com o plano de aplicação aprovado;
II– movimentar a conta bancária específica do Fundo, assinando fisicamente e/ou digitalmente, ordens de pagamento e demais autorizações financeiras, devendo essa movimentação ser realizada de forma conjunta, preferencialmente com o servidor municipal responsável pela tesouraria ou finanças da Secretaria, observando-se os critérios estabelecidos em regulamento da Secretaria de Fazenda para o controle interno;
III– elaborar, em colaboração com a Secretaria Municipal de Fazenda e a Divisão de Ciência, Tecnologia e Inovação, a proposta orçamentária anual do Fundo, a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual;
IV– submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI as demonstrações trimestrais e anuais de receita e despesa, assegurando a transparência e o controle social da gestão;
V– firmar convênios, acordos de cooperação, contratos de repasse e instrumentos congêneres referentes à captação, aplicação e à movimentação dos recursos do Fundo, atuando como representante legal do FMCTI;
VI– zelar pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo, atuando com probidade e eficiência, e prestando contas da gestão do Fundo aos órgãos de controle interno e externo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI atuará como órgão consultivo, deliberativo e de fiscalização da aplicação dos recursos do FMCTI, devendo emitir pareceres sobre a alocação e o plano de aplicação, além de receber e analisar criticamente os relatórios de gestão apresentados pela Secretaria Gestora.
§ 3º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação a elaboração de um Regimento Interno do FMCTI, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, detalhando os procedimentos operacionais, os critérios de seleção de projetos, os modelos de instrumentos jurídicos para concessão de apoio e as formas de acompanhamento e monitoramento das ações financiadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições municipais em contrário que conflitem com a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, passando a surtir efeitos plenos para fins orçamentários a partir do próximo exercício financeiro
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de dezembro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí